Diferença entre Contrato e Convênio com o Poder Público
Os contratos e convênios são documentos usados pelo Poder Público para realizar ações inerentes à atividade do órgão e executar projetos. Podemos citar como exemplos de projetos as obras públicas, tais como construções de prédios públicos, praças, escolas, manutenção...
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A importância da cultura de Compliance
A cultura de uma organização é muito importante para o seu sucesso a longo prazo e sabemos que não é fácil criar uma nova cultura dentro de uma empresa. Neste artigo vamos abordar a importância da cultura de Compliance nas empresas e tratar do processo de mudança de...
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O que é e qual a importância do Compliance Digital?
O chamado Compliance Digital está relacionado à conformidade digital! A transformação digital faz parte do dia a dia de qualquer negócio para se manter competitiva em seu nicho de mercado. Por esta razão, estar em conformidade com as normas que regulam o ambiente...
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Porque o Secondment Jurídico é uma tendência
O conceito de Secondment jurídico está relacionado ao local de trabalho do advogado que faz parte do quadro de um escritório de advocacia terceirizado por determinada empresa. Isso mesmo, ao invés de prestar serviços alocado no escritório o Secondment Jurídico...
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Descubra a relação entre o Direito Preventivo e o Direito Contratual
Os contratos são a figura jurídica mais presente no dia a dia do cidadão, muitas vezes sem que ele mesmo se dê conta da sua existência e importância. Todas as relações são regidas por regras, estas regras podem estar escritas ou não. Para citar um exemplo, quando você...
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Entenda o que é o Direito Preventivo
A expressão Direito Preventivo, da qual já tratamos no nosso blog, remete na verdade a atitudes preventivas. Isso porque não existe um ramo do direito especificamente voltado para isso. No entanto, a prática da prevenção em questões jurídicas é de extrema importância...
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Desafios do Compliance Tributário e Reforma Tributária
A proposta de Reforma Tributária foi apresentada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, e está em trâmite perante o Congresso nacional Há um consenso no sentido de que essa reforma é essencial para que o Brasil modernize e simplifique o sistema tributário vigente que...
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Você sabe como funciona a fiscalização da LGPD?
Historicamente, as novas legislações no Brasil que não previam penalidades ou não tinham um mecanismo de fiscalização efetiva, pouco surtiram efeito prático. O “jeitinho brasileiro” também está presente quando o assunto são novas leis. Quem nunca ouviu a expressão:...
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Recuperação Judicial: A hora certa de pedir socorro!
Existe um estigma cultural em torno da Recuperação Judicial, este estigma advém principalmente da repercussão de escândalos empresariais históricos veiculados na mídia sensacionalista. Este contexto leva empresários e gestores sentirem-se receosos e constrangidos em...
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Você sabe o que é a LGPD?
A LGPD entrou em vigor no Brasil em setembro 2020 para estabelecer limites no tratamento dos dados das pessoas, pelas empresas detentoras desses dados e que os utilizam no exercício da atividade empresarial. A transformação digital vem mudando totalmente a maneira...
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Reflexos da Pandemia nas Ações de Improbidade
O Congresso Nacional está discutindo o afrouxamento da Lei de Improbidade. Esta discussão é importante, pois a pandemia trouxe claros reflexos nas ações de improbidade no Brasil. As ações de improbidade se destinam a investigar práticas que causam prejuízo à...
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Entenda o que é Compliance Feminino
A mulher tem enfrentado diversas batalhas durante as últimas décadas para ocupar o espaço que merece na sociedade. Quando o assunto é ocupar espaço no mundo corporativo, sem dúvida, o maior desafio é a igualdade de cargos e salários com os homens. No entanto, com a...
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Novo Crime: Violência Psicológica
A Lei 14.188, de 2021 define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e no...
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Porque o ESG é quase uma unanimidade entre os investidores?
Um novo conceito em matéria de práticas empresariais tem ocupado um espaço importante nos últimos tempos: "Environmental, Social and Governance" ESG. Neste artigo você entenderá como esse conceito vem sendo trabalhado no ambiente corporativo. Confira? Você sabe o que...
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O papel do Compliance na Gestão de Startups
A transformação digital e o cenário de crise sanitária aceleram o empreendedorismo e a inovação no Brasil, diante da necessidade de adaptação de todos à nova realidade mundial. Em maio de 2020, US$ 36 milhões foram investidos nas Startups por meio de aportes de...
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A importância do Privacy by Design para o mundo corporativo
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma das leis mais importantes dos últimos tempos. Essa lei foi sancionada em 2018 e prevê penalidades para quem utilizar indevidamente dados coletados por empresas e pessoas para finalidades diversas. A LGPD assegura...
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A Nova Lei de Licitações foi Sancionada
A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) foi sancionada tornando-se um importante marco regulatório, revogando a tradicional Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), que vigorou por quase 30 anos, a Lei do Pregão (Lei n.º 10.520/02) e o Regime Diferenciado de...
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A Nova Lei de Licitações e os reflexos nos Programas de Compliance
Recentemente o Senado aprovou o PL 45253/2020, o qual regulamenta a Nova Lei de Licitações alterando a Lei n.º 8.666/93, bastando que haja sanção presidencial publicação para que entre em vigor, uma vez que não há previsão de vacatio legis no texto. O texto aprovado é...
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Homenagem ao Dia Internacional da Mulher
A pandemia do coronavírus evidenciou ainda mais a realidade árdua vivida por muitas mulheres. A tripla jornada, a distribuição desigual de tarefas, a exposição à violência dos companheiros, tudo isso veio à tona com ainda mais força. O dia 8 de março, Dia...
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A Gestão Legal e a Advocacia 4.0
A transformação digital impôs uma nova realidade para os profissionais, e a advocacia também precisou passar por profundas mudanças para continuar falando a mesma língua que as empresas. Como a transformação digital impactou os advogados A imensidão de tarefas e...
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Entenda por que o Direito Preventivo ganha cada vez mais adeptos entre as empresas brasileiras
A prevenção é sempre a melhor solução, não é mesmo? Essa forma de pensar vem do senso comum e é utilizada quando o assunto está ligado a saúde, acidentes, finanças pessoais, mas e no Direito? Podemos pensar dessa forma? A resposta para esta pergunta é o que...
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As novas regras de Recuperação Judicial representam um novo fôlego para as empresas
A recuperação judicial é um mecanismo pelo qual uma empresa busca superar uma crise financeira, honrando seus compromissos com empregados, credores e preservando a atividade econômica exercida. Com a crise provocada pelo Coronavírus, os tribunais do Brasil,...
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Planejamento patrimonial e sucessório
A economia dá sinais de retomada e as empresas precisam atualizar seu planejamento, conforme as novas tendências e perspectivas, levando em consideração, é claro, as drásticas mudanças causadas pela Pandemia. Aliás, esta Pandemia nos ensinou uma importante lição: a...
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O que você precisa saber sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para 2021
Dentre os acontecimentos mais comentados e esperados de 2020, a entrada em vigor da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, foi uma delas. Histórico da LGPD Para quem acompanhou o histórico desta importante legislação no Brasil, recorda que a LGPD...
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A hora e a vez do Compliance Empresarial no Brasil
Quem vem acompanhando a evolução das práticas de Compliance no Brasil nos últimos anos, percebeu que elas se intensificaram com a publicação da Lei n.º 12.846/13 - Lei Anticorrupção. Expansão das práticas de Compliance no Brasil A conscientização das pessoas sobre a...
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Combate à corrupção e o exemplo da Geórgia
No início dos anos 2000 a corrupção era enraizada na Geórgia de tal forma que os cidadãos precisavam pagar propina para terem acesso aos serviços públicos. Após a Revolução Rosa, que culminou em uma nova eleição no país, ao assumir o poder, o novo governo...
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Low touch economy
O termo “low touch economy” é utilizado para caracterizar uma série de novos hábitos e mudanças comportamentais baseados na redução do contato físico entre as pessoas e adoção de medidas rígidas de segurança e higiene. Com as restrições causadas pela pandemia do...
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TJ – Cadastramento dos representantes de todas as Pessoas Jurídicas no SISTCADPJ
O TJ, através do aviso 43/2020, estabeleceu o cadastramento dos representantes de todas as Pessoas Jurídicas no SISTCADPJ - Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas e que o fizessem no prazo de 15 ( quinze) dias da publicação deste aviso para a realização do...
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Sociedade Limitada Unipessoal
A Medida Provisória n. 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, convertida na Lei 13.784/2019, criou princípios e alterou leis com o objetivo de trazer melhorias no ambiente dos negócios e trazer maior racionalidade à ação regulatória do Estado. Uma das...
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Cartilha COVID19 e as relações contratuais
INFORMATIVO COVID-19 E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DA ESFERA PÚBLICA E PRIVADA ÍNDICE O Coronavírus ( Covid19) e suas medidas profiláticas Reflexos nas Relações Trabalhistas MP 927/20 E MP 928/20 MP 936/20 Outras Medidas possíveis além das previstas nas MP...
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