por Adv Moraes | set 13, 2022 | blog, STF
Em recente julgamento encerrado nesta quarta-feira, 31/08/22, O Supremo Tribunal Federal – STF por maioria de votos declarou inválidos dispositivos da Lei 14.230/21 que conferiam ao Ministério Público – MP legitimidade exclusiva para propositura das Ações por...
por Adv Moraes | mar 22, 2022 | blog, STF
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou seu posicionamento no sentido de condicionar a cobrança do ITCMD à prévia regulamentação por meio de Lei Complementar em âmbito federal. Assim, o referido Tribunal julgou inconstitucional um dispositivo...
por Adv Moraes | maio 4, 2020 | STF
Nesta última semana de abril de 2020, o Plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais durante o período de calamidade pública proveniente da pandemia do Covid-19 para a manutenção dos contratos...
