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STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior

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por Adv Moraes | mar 22, 2022 | blog, STF

Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou seu posicionamento no sentido de condicionar a cobrança do ITCMD à prévia regulamentação por meio de Lei Complementar em âmbito federal. Assim, o referido Tribunal julgou inconstitucional um dispositivo...
MP 927/20 – STF cassa artigos que afastam COVID-19 como doença laboral e restringem fiscalização.

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por Adv Moraes | Maio 4, 2020 | STF

Nesta última semana de abril de 2020, o Plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais durante o período de calamidade pública proveniente da pandemia do Covid-19 para a manutenção dos contratos...

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