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MP 927/20 – STF cassa artigos que afastam COVID-19 como doença laboral e restringem fiscalização.

MP 927/20 – STF cassa artigos que afastam COVID-19 como doença laboral e restringem fiscalização.

por @lex | maio 4, 2020 | STF

04Nesta última semana de abril de 2020, o Plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais durante o período de calamidade pública proveniente da pandemia do Covid-19 para a manutenção dos contratos...

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