A LGPD entrou em vigor no Brasil em setembro 2020 para estabelecer limites no tratamento dos dados das pessoas, pelas empresas detentoras desses dados e que os utilizam no exercício da atividade empresarial.
A transformação digital vem mudando totalmente a maneira como os dados são utilizados comercialmente pelas empresas, e isso acarreta uma série de desdobramentos.
Hoje em dia, os dados são o insumo mais valioso para qualquer atividade econômica, por isso a principal função da LGPD, é estabelecer parâmetros legais para a utilização desses dados, sobretudo, quanto à finalidade dessa utilização.
Mas afinal, o que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que entrou em vigor em 2020, e estabelece regras sobre coleta, armazenagem, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e prevê penalidades quando do descumprimento das regras por ela estabelecidas.
A LGPD, é, portanto, a lei brasileira que garante ao cidadão diversos direitos visando a proteção da sua privacidade quanto ao uso indevido dos seus dados pessoais, inclusive estabelecendo tratamento mais rígido para os chamados dados pessoais sensíveis.
Porque a LGPD foi criada?
Com os avanços tecnológicos verificou-se a necessidade de maior controle do uso dos dados pessoais, por esta razão foi criada a LGPD, a qual se baseou no modelo utilizado na União Europeia.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou, traduzindo para o inglês de General Data Proteccion Regulations, cuja sigla é conhecida como GDPR, é considerada a legislação mais avançada no mundo sobre o tema.
O que são dados pessoais?
Conforme disposto na LGPD, os dados pessoais são informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável.
Para efeito da LGPD, uma pessoa física é identificável quando os dados possam identificá-la de alguma forma.
Também são dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa física.
Confira alguns exemplos de dados pessoais:
- Dados cadastrais;
- Geolocalização;
- Hábitos de consumo;
- Preferências navegação;
- Preferências de compras etc.
Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais significa qualquer operação realizada com dados pessoais.
Qualquer tratamento deve ser previamente informado ao titular dos dados pessoais de maneira direta e transparente, sem induzi-lo a erros.
Confira agora alguns exemplos de ações que são consideradas como tratamento de dados:
- Coleta;
- Processamento;
- Análise;
- Compartilhamento;
- Armazenamento;
- Reutilização;
- Eliminação.
Estas ações estão previstas no artigo 5º da LGPD.
Solicitações que podem ser feitas pelo titular dos dados pessoais
A LGPD garante alguns direitos ao titular dos dados pessoais para que ele possa acessar, alterar e eliminar seus dados que estão em poder de empresas e sendo tratados por elas.
Isso é possível por meio de uma requisição que pode ser feita a qualquer momento pelo titular dos dados pessoais.
A requisição é, portanto, um pedido de informações que o usuário pode fazer sobre os seus dados, conforme determina a LGPD.
Confira agora quais as requisições que podem ser feitas pelo titular dos dados pessoais:
- Confirmação;
- Acesso;
- Correção;
- Eliminação;
- Portabilidade;
- Informações;
- Informação;
- Revogação;
- Reclamação;
- Oposição.
Principais objetivos da LGPD
A proteção dos dados é o objetivo macro da lei, mas confira agora de maneira mais detalhada os objetivos da LGPD:
- Estabelecer regras sobre como tratar os dados das pessoas físicas
- Trazer transparência nas relações entre pessoas e empresas;
- Proporcionar mais confiança e credibilidade;
- Evitar o vazamento, as fraudes e o uso discriminatório dos dados pessoais;
- Assegurar o direito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação e de opinião.
- Garantir a igualdade de tratamento e a preservação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas
Conclusão
A LGPD representa um avanço para o Brasil, pois proporciona uma relação mais transparente e próxima das empresas para com os seus clientes, fornecedores, empregados etc.
A nova lei assume ainda um papel pedagógico, servindo como elemento conscientizador das empresas sobre a relevância de tratar os dados de maneira compatível com a finalidade para a qual ele foi originalmente coletado.
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