A proposta de Reforma Tributária foi apresentada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, e está em trâmite perante o Congresso nacional
Há um consenso no sentido de que essa reforma é essencial para que o Brasil modernize e simplifique o sistema tributário vigente que reduz a competitividade das empresas.
Vale lembrar, que o Brasil é um dos países em que a complexidade do sistema tributário causas efeitos danosos como o alto custo de conformidade, número excessivo de obrigações acessórias e perda de competitividade.
A proposta apresentada simplifica o sistema tributário instituindo um imposto único, para substituir dois tributos federais que incidem sobre o consumo PIS e COFINS, pela chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O formato passaria a ser muito parecido com o do Imposto de Valor Agregado (IVA), adotado na União Europeia e em outros países como o Chile.
Em termos de alíquota, estima-se que seria de 12% sobre o valor da receita bruta de cada operação, com tributação para os bancos de 5,8%.
No entanto, além da proposta do governo, há outras duas propostas de emenda constitucional – PEC 45 e PEC 110 em trâmite no Congresso Nacional.
O grande desafio a ser enfrentado pelas empresas com o advento da Reforma Tributária é o chamado “paralelismo fiscal”, que consiste na sobreposição de leis e diretrizes tributárias que vigoram simultaneamente.
Isso ocorre pois após a aprovação da PEC, haverá um período de em que as empresas estarão sujeitas a dois regimes tributários.
Diante deste cenário, haverá necessidade de intensificar as práticas empresariais voltadas para o Compliance Tributário.
Para tanto, é preciso atualizar as políticas e procedimentos de entrega das obrigações fiscais, buscando cada vez mais qualidade das informações prestadas ao fisco.
Recomenda-se que seja definido um cronograma detalhado com o objetivo de controlar as incidências tributárias que a empresa estará sujeita.
Sabe-se que uma gama imensa de informações é exigida pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, por isso será necessário melhorar processos internos.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Fazendas Estaduais certamente intensificarão a fiscalização eletrônica das obrigações após a Reforma Tributária.
A definição dos novos processos estrategicamente facilita a identificação das novas obrigações exigidas pelo fisco, e reduz chances de envio de informações erradas ou incompletas, além de auxiliar no planejamento tributário.
O advento da Reforma Tributária reforça a importância de adotar práticas de conformidade tributária.
Em outras palavras, as empresas precisarão adequar seus programas de integridade ao novo sistema tributário, identificando novos riscos e impactos.
O Compliance Tributário continuará sendo essencial para as empresas, minimizarem riscos inclusive decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Conclusão
Agora que você já conhece um pouco mais sobre a importância da Reforma Tributária, consulte um advogado especializado para orientar sua empresa a estar em Compliance Tributário.
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