Quem vem acompanhando a evolução das práticas de Compliance no Brasil nos últimos anos, percebeu que elas se intensificaram com a publicação da Lei n.º 12.846/13 – Lei Anticorrupção.
Expansão das práticas de Compliance no Brasil
A conscientização das pessoas sobre a necessidade de buscar relações empresariais cada vez mais voltadas para a integridade e transparência, fez com que o Compliance começasse a ser adotado em diversas áreas, sempre como parte de um todo, com o objetivo de melhorar o relacionamento com investidores e stakeholders, além de buscar o crescimento sustentável das empresas.
Confira agora alguns exemplos desta nova realidade brasileira:
Compliance Trabalhista
A área trabalhista sempre foi suscetível a adoção de práticas em desacordo com a legislação trabalhista, gerando prejuízos com autuações fiscais, além da criação do tão temido passivo trabalhista.
Atualmente, o Compliance Trabalhista vem sendo adotado como forma de mudar essa realidade, fazendo com que as empresas atuem preventivamente, evitando multas e ações judiciais.
Compliance na Propriedade Intelectual
A transformação digital e os novos modelos de negócio que têm surgido nos últimos anos, reforçaram a necessidade de rever as práticas ligadas à proteção da propriedade imaterial, e ainda práticas que preservem os direitos autorais.
É nesse sentido que as práticas de Compliance nesta seara devem ser intensificadas, para orientar os gestores sobre como lidar com questões relacionadas a direitos autorais e proteger os ativos intangíveis da empresa.
Compliance Tributário
A Reforma Tributária tem sido palco de acirradas discussões nos últimos anos, e parece que em 2021 ela realmente se tornará realidade. Juntamente com a tramitação da proposta do Governo Federal de instituir o IVA, vem a necessidade de reforçar as práticas de Compliance Tributário diante da iminência do chamado “paralelismo fiscal”, que nada mais é do que a vigência simultânea de dois sistemas tributários ao mesmo tempo.
Compliance Político
Como último exemplo, caso reste alguma dúvida sobre a consolidação das práticas de Compliance no Brasil, salienta-se que está tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 429/17, já com aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Este projeto prevê a obrigatoriedade da implantação de programas de Compliance pelos partidos políticos, instituindo inclusive severas penalidades em caso de descumprimento ou constatação de ineficácia do programa.
Outras práticas empresariais que estão alinhadas ao Compliance
A disseminação dos conceitos relativos às boas práticas empresariais e a evolução do Compliance no Brasil também vem se alinhando com outras práticas do mundo dos negócios, são elas:
Governança Corporativa
A Governança Corporativa está mais ligada a questões de combate a corrupção, atuação ética e transparente, e ao Compliance empresarial amplamente falando.
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD veio para exigir que empresas que utilizem dados pessoais o façam adotando boas práticas, visando proteger a privacidade dos clientes.
Environmental, Social and Governance
O ESG também é um conceito novo que vem sendo aplicado fortemente no mundo dos negócios. Basicamente investidores consideram as boas práticas adotadas pela empresa em questões envolvendo sustentabilidade.
Conclusão
A análise deste cenário nos leva a crer que a tendência é de consolidação do modelo de integridade em todas as esferas da relação empresarial.
O exemplo mais marcante é o Compliance Político, pois diante da crise de credibilidade dos partidos políticos, a própria classe política enxerga como mecanismo eficaz para alcançar esta tão almejada credibilidade, a instituição de programas de Compliance nos moldes adotados pela iniciativa privada.
Não é difícil concluir que a empresa que não estiver alinhada com esses novos conceitos e tendências voltadas para a transparência e efetividade das ações para cumprimento da legislação e combate à corrupção, enfrentarão dificuldades para crescer de maneira sustentável.
Na dúvida, conte sempre com profissionais capacitados para orientar sua empresa sobre a correta implantação de programas de Compliance, bem como a respeito das consequências da sua não implantação.
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