O PL define conceitos importantes na esfera Cível, mas não traz definições sobre tributação. Contudo, é provável que definições tributárias sejam tratadas na sequência, de forma a proporcionar certa segurança jurídica aos contribuintes sobre o tema.

O Projeto de Lei nº 4.758/20, o qual busca internalizar no ordenamento jurídico brasileiro o instituto do Trust, foi apresentado por meio de estudos elaborados pelo Acadêmico Dr. Melhim Namem Chalhub, através de seu anteprojeto sobre Negócio Fiduciário.

Assim, tem-se o Trust, como um contrato privado, lastreado em confiança. O instituidor (chamado de settlor ou grantor– fiduciário) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee- fiduciante), que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros, daí sua caracterização pelo binômio flexibilidade-segurança.

Mas porque o Trust pode ser uma ferramenta interessante para fins de planejamento sucessório patrimonial?

É que o instituto do Trust, apesar de ainda não regulamentado no Brasil, proporciona uma eficaz organização do planejamento sucessório, seja de uma empresa ou pessoa física, quanto a um prévio programa de custódia dos bens e de suas respectivas administrações, além de permitir a transmissão do patrimônio aos beneficiários sem a necessidade de realização de Inventário na jurisdição em que o Trust foi constituído, de modo que o referido patrimônio será transferido aos beneficiários/herdeiros pelo Trustee, conforme determinado pelo Settlor, na ocasião de seu falecimento.

Importante destacar, que da mesma forma que o Código Civil elenca condições para a eficácia dos contratos de penhor, anticrese ou hipoteca, o PL do nº 4.758/20 indica requisitos para a instituição do Trust sob pena de nulidade:

• A identificação das partes e dos beneficiários que podem ser pessoas físicas ou jurídicas;
• A condição ou o prazo a que estiver subordinada à Fidúcia, bem como a destinação dos bens e direitos quando implementada a condição ou ao final do prazo do respectivo ato de constituição;
• A individualização dos bens e direitos objetos da Fidúcia ou os elementos passíveis de caracterizá-los, se futuros;
• Indicação do modo pelo qual outros bens poderão vir a ser incorporados à Fidúcia e;
• a forma e o prazo da prestação de contas do Fiduciário.

Além disso, o PL traz segurança jurídica ao estabelecer o patrimônio autônomo dos bens ou direitos objetos da Fidúcia, uma vez que estes só responderão pelas dívidas e obrigações vinculadas à Fidúcia, não havendo qualquer relação entre os bens transferidos e o patrimônio próprio do fiduciário e do fiduciante ( exceto nos casos de fraude).

Inclusive, cabe ainda ressaltar que os bens objeto da Fidúcia que fazem parte do patrimônio autônomo são protegidos dos efeitos da falência e da recuperação judicial, mantendo-se vinculados ao regime jurídico que estiverem subordinados.

Outra utilização para o Trust é a possibilidade da titularidade fiduciária poder ser atribuída por Testamento, isto é, de forme unilateral e portanto, de grande importância para o planejamento sucessório dos brasileiros.

Portanto, a aprovação da PL nº 4.758/20, trará grandes benefícios no ramo dos negócios atraindo mais recursos e investimentos e por consequência, mais receitas tributárias para o país, além de conferir maior segurança jurídica, e inovação no ordenamento jurídico e com isto tornando o ambiente de negócios no Brasil mais atrativo.