por Adv Moraes | abr 7, 2021 | blog, Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) foi sancionada tornando-se um importante marco regulatório, revogando a tradicional Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), que vigorou por quase 30 anos, a Lei do Pregão (Lei n.º 10.520/02) e o Regime Diferenciado de...
por Adv Moraes | abr 7, 2021 | blog, Lei de Licitações
Recentemente o Senado aprovou o PL 45253/2020, o qual regulamenta a Nova Lei de Licitações alterando a Lei n.º 8.666/93, bastando que haja sanção presidencial publicação para que entre em vigor, uma vez que não há previsão de vacatio legis no texto. O texto aprovado é...
