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Num cenário em que a grande maioria das famílias brasileiras estão endividadas, os consumidores em dificuldades e com risco de comprometer sua subsistência em razão das dívidas, poderão ser beneficiados pela Lei nº 14.181/2021. A Lei do Superendividamento cria...
por Adv Moraes | maio 8, 2020 | Relações contratuais COVID19
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